Dúvidas Frequentes

Não. O Administrador Judicial não representa, administra, gere, nem defende os interesses da empresa devedora, tampouco de qualquer credor específico. Ele é um agente independente, com patrimônio e responsabilidade próprios, cuja atuação é pautada pela imparcialidade e pelo interesse do processo como um todo — o que inclui zelar pelo tratamento equânime entre os credores (par conditio creditorum).

• Recuperação Judicial: busca viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa, permitindo a continuidade das atividades, a manutenção de empregos e a preservação da função social da empresa.

• Falência: ocorre quando não é possível ou viável a recuperação da empresa, dando início a um processo de liquidação ordenada dos ativos para pagamento dos credores, conforme ordem de preferência legal.

Não há prazo fixo e uniforme — a duração varia conforme a complexidade do caso, o número de credores, a existência de litígios incidentais e a fase em que o processo se encontra. Processos de recuperação judicial costumam ter acompanhamento de, no mínimo, dois anos após a aprovação do plano (período de fiscalização judicial), podendo se estender por mais tempo em casos mais complexos.

A AGC é o órgão deliberativo em que os credores discutem e votam matérias relevantes do processo, como a aprovação do plano de recuperação judicial. O Administrador Judicial tem o dever de convocar, organizar e presidir a assembleia, assegurando o regular processamento das deliberações e lavrando a respectiva ata.

Na Recuperação Extrajudicial, a empresa devedora negocia diretamente com seus credores um plano de reestruturação, submetendo-o posteriormente à homologação judicial — total ou parcial, conforme o quórum de adesão obtido. É um procedimento mais célere, com menor intervenção do Judiciário durante a fase de negociação, mas que também pode contar com a atuação de um Administrador Judicial para fins de fiscalização e homologação.

É o prazo de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial (prorrogável em casos excepcionais), durante o qual ficam suspensas as ações e execuções movidas contra a empresa recuperanda. O objetivo é dar fôlego para a negociação do plano sem o risco de constrição de bens essenciais à atividade empresarial.

Alguns créditos permanecem fora do processo, mantendo seus credores o direito de execução ou constrição normal, como:

• Créditos de natureza fiscal e tributária (sujeitos a regime próprio de parcelamento);

• Créditos garantidos por alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), reserva e venda com reserva de domínio, quanto à propriedade do bem;

• Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), nos termos da lei.

Sim. Credores que não apresentaram sua habilitação dentro do prazo legal podem fazê-lo posteriormente, por meio de habilitação retardatária, que segue rito próprio e pode ter reflexos sobre o direito de voto em assembleias já realizadas e sobre a ordem de rateio, a depender do momento em que é apresentada.

A recuperação judicial e a falência da sociedade não suspendem, por si só, as ações e execuções contra os coobrigados, como avalistas, fiadores e demais garantidores da dívida — salvo disposição expressa do plano de recuperação aprovado ou determinação judicial específica em sentido diverso.

Após o cumprimento das obrigações previstas no plano vencidas no período de dois anos subsequentes à concessão (período de fiscalização judicial), o processo pode ser encerrado por sentença. O encerramento não extingue as obrigações do plano ainda não vencidas, que continuam vinculando a empresa recuperanda, mas encerra a fiscalização direta do juízo e do Administrador Judicial sobre o cumprimento do plano.

A habilitação de crédito é o procedimento pelo qual o credor apresenta ao Administrador Judicial, no prazo fixado no edital, os documentos e informações necessários para comprovar a existência, o valor e a natureza de seu crédito perante a empresa recuperanda ou a massa falida. É a partir dessa apresentação que o crédito passa a integrar a relação de credores organizada pelo AJ.

• Divergência: é a manifestação apresentada diretamente ao Administrador Judicial, dentro do prazo do edital, apontando discordância quanto a valor, classificação ou natureza do crédito relacionado. É analisada administrativamente pelo próprio AJ, que pode acolher ou não a divergência na relação de credores.

• Impugnação: é o incidente processual apresentado ao juízo, após a publicação da relação de credores elaborada pelo AJ, quando a discordância não foi resolvida na fase de divergência ou quando o interessado prefere levar a questão diretamente à apreciação judicial. A impugnação segue rito próprio, com possibilidade de manifestação das partes e do Administrador Judicial antes da decisão do juiz.

Podem impugnar: o próprio credor cujo crédito foi incluído com valor, classificação ou natureza diversa da pretendida; qualquer outro credor; a empresa devedora (na recuperação judicial) ou a massa falida (na falência); o Comitê de Credores, quando constituído; e o Ministério Público, nas hipóteses em que sua intervenção é cabível.

Sim, o rito é o mesmo — divergência administrativa perante o AJ e, se não superada, impugnação judicial —, mas a discussão sobre a natureza/classificação do crédito tem impacto direto sobre o direito de voto na Assembleia Geral de Credores e sobre a ordem de pagamento, exigindo fundamentação ainda mais robusta, já que pode alterar significativamente a posição do credor no processo.

Para a divergência administrativa apresentada diretamente ao Administrador Judicial, a formalidade costuma ser menor, mas para a impugnação judicial — por se tratar de incidente processual — é recomendável e, em regra, exigida a representação por advogado, dada a necessidade de fundamentação jurídica e cumprimento de requisitos processuais.

As principais atualizações ficam publicadas neste portal, com documentos, comunicados e informações oficiais da administração judicial.

O envio deve ser feito pela área especifica de habilitações e divergências, respeitando os prazos e requisitos informados no edital.

Os modelos estão disponíveis na página Modelos de Documentos, com arquivos para download e orientações de uso.